0211369-28.2005.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0211369-28.2005.8.26.0100 (100.05.211369-3) - Inventário - Inventário e Partilha - RICARDO FRANCO DE MELLO - - ANTONIO SERGIO FRANCO DE MELLO - - RITA HELENA FRANCO DE MELLO e outros - JOAQUIM MARIO FRANCO DE MELLO - RENATO FRANCO DE MELLO e outros - Henrique Salguero Franco de Mello - RUBENS FRANCO DE MELLO - Claudia Helena Peroba Barbosa - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Maria de Lourdes Simões Araújo Pereira e outros - Vistos. 1) As cláusulas restritivas, impostas em testamento (fls. 22/26), restam inválidas face aos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil por não apresentarem causa justificadora, bem como por não ter sido aditado o testamento no prazo de um ano após a vigência da Lei supra para adequação ao novo texto legal. 2) Indefiro o pedido de cumulação do Inventário de Joaquim. A prestação jurisdicional encontra-se encerrada e não houve nos autos, salvo melhor juízo, autorização para o processamento conjunto. 3) Nada a se decidir acerca do ITCMD devido relativo a esta sucessão de Rubens ou da extinção do usufruto por falecimento da usufrutuária. O cancelamento do usufruto não exige decisão judicial, bastando a apresentação da certidão de óbito da beneficiária ao Cartório de Registro de Imóveis. Já a anuência da Fazenda do Estado de São Paulo com relação ao recolhimento do ITCMD consta às fls. 9475. Assim, eventual questionamento da validade das exigências feitas pelo Oficial de Registro de Imóveis deverá ser realizado pelas vias próprias, incluindo, se o caso, a E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 4) Recebo o aditamento de fls 10739/10740. 5) Apresente-se novo plano de partilha com as retificações necessárias, observados os itens supra. Após ao Partidor para conferência. 6) Ciente da apresentação das certidões negativas municipais de fls. 10786/10789. Dê-se ciência à Municipalidade, via Portal. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), YASMIM BARLETTA BALEIXE (OAB 541874/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), ADRIANA LEAL (OAB 98589/SP), RENATO BRAZ OLIVEIRA DE SEIXAS (OAB 87209/SP), MADAI MATIAS MELLO (OAB 261080/SP), MADAI MATIAS MELLO (OAB 261080/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), RENATA FRANCO DE MELLO GONÇALVES (OAB 207592/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP)