0211148-55.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Idx. 0634: Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para nova análise das faturas, pois a providência pretendida pode ser realizada pela própria parte, mediante exame das faturas já constantes dos autos, não se justificando nova intervenção do auxiliar do juízo. Quanto ao excesso de execução, deve ficar esclarecido que o excesso de execução apurado se deveu pela inclusão indevida pelo exequente, nos cálculos de execução, do período de fev/2020 à jun/20222, quando as faturas já se encontravam com a aplicação da liminar deferida pelo juízo, conforme planilha de idx. 0543. Para fins de fixação dos honorários, é suficiente a constatação de que o valor pretendido excedeu aquele efetivamente reconhecido como devido, sendo preciso a intervenção da parte executada, com a apresentação de impugnação à execução. Isto posto, homologo os cálculos de idx. 0621. Expeça-se RPV, na forma do art. 535, §3º, II do CPC. Condeno o exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso apurado. Intimem-se.