0210035-49.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho

Vistos e examinados, Em face do princípio da cooperação processual, intime-se a parte autora, na pessoa do advogado/defensor, para apresentar as diligências abaixo mencionadas e necessárias à propositura da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do previsto no artigo 320, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal do local, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel; - Complementar documentos que demonstrem a origem, continuidade, natureza e tempo da posse, tais como histórico de pagamento de consumo de água, energia elétrica, telefone, gás, impostos incidentes sobre o imóvel, bem como os comprovantes de pagamento de IPTU de todos os anos da posse ou o que possuir; - Comprovação do estado civil, juntando a certidão de casamento, com a inclusão do cônjuge no polo ativo da ação ou declaração com firma reconhecida dizendo que não se opõe à pretensão do autor, haja vista a condição declarada à inicial; - Certidão negativa atualizada do registro de imóvel usucapiendo; - Certidão negativa ou positiva da existência de imóvel em nome em nome dos CPFs dos Autores. Com a juntada das diligências requeridas, venham-me os autos conclusos para decisão inicial. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.