0209986-42.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no bojo da ação monitória intentada por Amazonas Distribuidora de Energia S/A, com o escopo de constituir em título executivo judicial o documento anteriormente destituído de força, nos termos do art. 701, §2°, do CPC e condenar a parte Requerida ao pagamento do quantum de R$ 116.999,04 (cento e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), incidindo correção monetária e juros legais a partir de 23/07/2025 (ID 1.7). Ante a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses à proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado da ação, conforme arts. 523 e 524 do CPC, determino a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524). Apresentados os cálculos, determino a expedição de mandado executivo ao devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida atualizada pelo credor. Para tanto, em conformidade com a Lei Estadual n° 6.646, de 15 de dezembro de 2023, faz-se ainda necessário o pagamento da diligência a ser cumprida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Não efetuado pagamento voluntariamente no prazo de 15 dias fixados no caput, aplicar-se-á multa de 10%, e honorários advocatícios de 10%, conforme §1º do artigo 523, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.