0207888-59.2021.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207888-59.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucas Ávila Cavalcante - Apelante: João Victor Dutra Moreira - Apelante: Israel Rafael Marques de Azevedo - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU TRÊS RÉUS POR FATOS RELACIONADOS À SUBTRAÇÃO DE UM MESMO APARELHO CELULAR. JOÃO VICTOR DUTRA MOREIRA, CONDUTOR DA MOTOCICLETA, E LUCAS ÁVILA CAVALCANTE, GARUPEIRO QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, FORAM CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ISRAEL RAFAEL MARQUES DE AZEVEDO, QUE RECEBEU O BEM E TENTOU REVENDÊ-LO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA, FOI CONDENADO POR RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPORTA CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA; (II) VERIFICAR SE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP ACARRETA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO E O DESENTRANHAMENTO DO ACERVO; (III) AFERIR SE HÁ PROVA DE AUTORIA DO ROUBO INDEPENDENTE DO ATO INQUISITORIAL, E SE SUBSISTE A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (IV) EXAMINAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA POSSE E DA DESTINAÇÃO DO BEM DEMONSTRAM O DOLO DA RECEPTAÇÃO, OU SE CABE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA; E (V) DEFINIR SE A DOSIMETRIA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, E SE CABEM O REGIME ABERTO..III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL FOI CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, ALÉM DA APREENSÃO DO APARELHO SUBTRAÍDO NA POSSE DOS ACUSADOS.4. A POSSE DO APARELHO, A FORMATAÇÃO PRÉVIA DO DISPOSITIVO, O USO DE CADASTRO DE TERCEIRO PARA O ANÚNCIO E A DESTINAÇÃO À REVENDA DEMONSTRAM A CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO BEM, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA RECEPTAÇÃO.5. A DOSIMETRIA DEVE SER MANTIDA. PARA OS CONDENADOS PELO ROUBO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM AGRAVANTES OU ATENUANTES, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. PARA O CONDENADO POR RECEPTAÇÃO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.6. MANTÊM-SE AS PENAS DEFINITIVAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA CADA CONDENADO PELO ROUBO, E DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA O CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. MANTIDOS OS REGIMES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME O CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 2. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AQUISIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DO BEM PODEM DEMONSTRAR O DOLO DE RECEPTAÇÃO. 3. MANTÉM-SE A DOSIMETRIA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS NAS TRÊS FASES DE APLICAÇÃO DA PENA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, “B” E “C”, 44, I, 59, 77, 157, § 2º, II, E 180, CAPUT; CPP, ARTS. 156 E 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO HC 942.406, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024; TJCE, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0249043-08.2022.8.06.0001, SEÇÃO CRIMINAL, J. 02.06.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0284740-22.2024.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS APRESENTADOS PELAS DEFESAS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Rafael Mariano Sales (OAB: 43180/CE) - Fabíola Joca Nolêto (OAB: 9320/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual