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Publicações do processo
0207454-75.2023.8.06.0300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Vara da Comarca de Itaitinga
ADV: BIANCA RODRIGUES AMORIM (OAB 47338/CE) - Processo 0207454-75.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Russoulino Braz Moura e outros - Diante da petição de págs. 487/488, desarquivem os autos. Cumpra-se a determinação da sentença de págs. 471/475, no que tange a restituição do valor depositado a título de fiança. Após o cumprimento das determinações constantes na sentença de págs. 471/475, retornem os autos ao arquivo com as devidas cautelas de estilo. Expedientes necessários.
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