0204384-72.2012.8.04.0015

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho

Analisando a petição de mov. 35.1, constata-se a postulação da parte executada voltada à liberação de valores indevidamente mantidos sob constrição no âmbito do sistema SISBAJUD. Todavia, verificou-se a inviabilidade de processamento da ordem de desbloquerio ou de transferência por meio da ferramenta eletrônica do SISBAJUD, visto que a plataforma não mais disponibiliza as referidas funcionalidades para o caso, restringindo a atuação deste Juízo à solicitação do cancelamento da ordem. Desse modo, a fim de garantir a recomposição do estado anterior do patrimônio do devedor, DETERMINO à Secretaria que expede Ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Esclareça se a quantia bloqueada já foi objeto de liberação; b) Subsistindo o bloqueio, promova o desbloqueio definitivo do montante; c) Em sendo inviável o desbloqueio direto na conta de origem, realize o recolhimento dos valores para conta judicial vinculada a este processo, permitindo que a restituição em favor do executado seja viabilizada mediante a expedição de alvará. Prestadas as informações pela instituição financeira, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.