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0203840-48.2026.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante a fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.960,64 (mil e novecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) a título de ressarcimento por danos materiais, com correção monetária e juros desde o desembolso; II) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a publicação da presente sentença e juros desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C.

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