0201787-94.2020.8.04.0001

Intimação

TJAM · 2ª Turma Recursal · Despacho

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia deduzida na presente demanda coincide com matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Tema 1264, no qual se discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação ou renegociação de débitos (Agravo em Recurso Especial nº 2.602.667/RS). Ressalte-se que a afetação da matéria ao rito dos repetitivos implica o reconhecimento, pela Corte Superior, da multiplicidade de demandas e da relevância jurídica da questão, a qual demanda solução uniforme, com eficácia vinculante, nos termos do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia constitui medida que se impõe, a fim de assegurar a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência, bem como evitar a prolação de decisões conflitantes e potencial retrabalho jurisdicional, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Assim, diante da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a solução da presente demanda depende diretamente da tese a ser firmada, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do referido tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1264. Intimem-se.