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TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Russas · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Processo Nº: 0201465-63.2022.8.06.0158 Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto(s): [Alimentos] AUTOR: D. L. G. S. REU: M. S. A. N. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - alimentos, proposta por DAVID LUCAS GONÇALVES SOARES, representado por Michelle Lígia Gonçalves, em face de M. S. A. N., todos qualificados nos autos. Em petição de ID 224469881, informação de quitação dos valores cobrados. Parecer ministerial (ID 238715727) opinando pela extinção do feito haja vista o adimplemento da verba. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor executado fora quitado, conforme informação constante nos autos. Enfim, presente interesse de incapaz e oportunizada a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC, este opinou pela extinção do feito haja vista o adimplemento da verba. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Russas, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito - em respondência
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