0198577-81.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

O processo está em fase de cumprimento da sentença de procedência de fls. 147/151, mantida em sede recursal, que condenou o réu à restituir à autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária. Intimada para deflagração da execução, a autora requereu a apresentação dos contracheques. No entanto, não cabe ao réu a apresentação de documentos acessíveis à própria parte para embasar a apresentação de memória de cálculo, igualmente ônus seu (artigo 534, do CPC), para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Portanto, indefiro o requerido e concedo prazo de 20 dias à autora para estrito cumprimento do determinado no artigo 534, do CPC, isto é, apresentação da devida memória de cálculo para execução do julgado. Decorrido o prazo, certificado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.