0192927-07.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENAURA DOS REIS OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S/A, para: - Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros de mora desde a citação válida (art. 405, CCB), aplicando-se a taxa legal determinada no art. 406,§1º, CCB, (introduzido pela Lei nº 14.905/2024), ou seja, a Taxa SELIC deduzida do IPCA. Correção monetária com base no índice IPCA desde o arbitramento. - determinar o cancelamento em definitivo da inscrição procedida nos cadastros de inadimplentes apontados por ordem da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias; - declarar a inexistência do débito imputado sob responsabilidade da parte autora, para todos os efeitos. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício. P.R.I.C.