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Publicações do processo
0191613-77.2018.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Defiro o pedido. Fica reconhecido que o adimplemento da obrigação pecuniária imposta à executada EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE deve submeter-se integralmente ao regime constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, nos termos da tese vinculante firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do IRDR nº 0076022-60.2024.8.19.0000, restando afastada qualquer medida de constrição patrimonial direta ou a incidência das sanções do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial do cumprimento de sentença, adequando o procedimento ao rito da execução contra a Fazenda Pública e apresentando demonstrativo de cálculo atualizado com todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
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