0190256-28.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

1) Defiro a quebra do sigilo fiscal, considerando a inércia do réu em apontar bens passíveis de constrição; 2) Ao exequente sobre resultado da consulta a SRF, RENAJUD e SNIPER (abaixo), todas negativas. 3) Considerando, finalmente, a ausência de bens da parte executada SUSPENDO a execução na forma do art. 921, III do CPC e determino a remessa ao arquivo provisório, pelo prazo de um ano com a suspensão da prescrição (parágrafo primeiro), observando-se, a partir da publicação da Lei 14195/2021, os demais parágrafos: § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes § 6º. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. 4) Caso o exequente requeira no prazo de quinze dias, considerando a eficiência e utilidade do procedimento do protesto do título judicial definitivo, para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, visando o arquivamento do feito, desobrigando o exequente do acompanhamento processual. Segue o link de acesso ao Ato: http://webfarm.tjrj.jus.br/biblioteca/asp/textos_main.asp?codigo=198294&desc=ti&servidor=1&iBanner=&iIdioma=0 SRF 051.481.637-63 BRUNO LUIZ DO DESTERRO DIRPF NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS RENAJUD KZT8457 RJ I/LR FREELANDER 5DR 25L 2006 2006 BRUNO LUIZ DO DESTERRO VEICULO_ROUBADO LCY6932 RJ I/ALFA ROMEO 156 1998 1999 BRUNO LUIZ DO DESTERRO Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO Comarca/Município RIO DE JANEIRO Órgão Judiciário DECIMA QUARTA VARA FEDERAL Nro do Processo 50024257620194025101 Juiz Inclusão JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR CPF 939.7XX.XXX-XX Usuário Inclusão FRANCISCO DA COSTA GONCALVES CPF 871.5XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 04/03/2020 SNIPER SEM RELAÇÕES DO OBJETO