0188221-78.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o autor, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de: a) regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada de forma física ou eletrônica válida pelo representante legal da entidade, acompanhada do Estatuto Social atualizado e da ata de eleição e posse da diretoria que outorga os poderes de representação; b) comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais e da taxa judiciária correspondente, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC), ou demonstrar preencher os requisitos legais caso postule benefício de gratuidade; c) retificar o valor da causa, adequando-o ao conteúdo econômico da lide e ao proveito prático almejado, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, promovendo a consequente complementação das despesas processuais; Decorrido o prazo legal sem o devido e integral cumprimento das determinações acima, os autos retornarão imediatamente conclusos para indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.