0187806-95.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95. Faço o adendo de que as obrigações estabelecidas no acordo são limitadas às partes acordantes, portanto não vinculam e não podem ser estendidas a terceiros, tampouco à serventia deste juizado. Nada mais havendo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. À Secretaria: Cumpridas as diligências necessárias e nada mais havendo, proceda-se ao arquivamento dos autos. Faça-o, independentemente de nova conclusão. P.I.C.