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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 16ª Vara de Fazenda Pública · Decisão
Tendo em vista o certificado pela Serventia quanto à existência de saldo de R$ 129.102,93 na conta judicial nº 800123106276, vinculada aos presentes autos, defiro a transferência dos valores da referida conta, objeto da penhora no rosto dos autos (fls. 1778 e 1783) em favor do Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0100451-34.2021.5.01.0005, que recai sobre parte do crédito titularizado por RENGER RIO CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. -EPP, decorrente do Precatório Judicial nº 2024.02319-8. Expeça-se o ofício o necessário para a efetivação da transferência, observadas as cautelas de praxe.
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