0185386-78.2011.8.06.0001

Intimação

TJCE · 12ª Vara Criminal

ADV: IGOR NOGUEIRA BATISTA (OAB 25692/PA) - Processo 0185386-78.2011.8.06.0001 (apensado ao processo 0488780-20.2011.8.06.0001) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR: M.P.E.C. - RÉU: J.R.B.A. - Diante disso, DETERMINO: 1- Reitere-se, com urgência, a comunicação da decisão proferida nas fls. 657-659, ao Juízo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém/PA, através dos contatos (e-mail: vepvirtualbelem@tjpa.Jus.br e (91) 98436-4716) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Estado do Ceará (e-mail: coeap@sap.ce.gov.br e recambiamentos@sap.ce.gov.br). Os novos expedientes deverão conter requisição expressa de confirmação de recebimento e ciência. Deverá constar dos expedientes, em destaque, que o recambiamento foi cancelado por determinação judicial e que não deverá ser realizada qualquer transferência do custodiado vinculada a estes autos, salvo mediante nova e expressa deliberação deste Juízo. Além do encaminhamento pelos meios eletrônicos oficiais, deverá a Secretaria realizar contato telefônico institucional com os destinatários, solicitando confirmação de recebimento e ciência, certificando nos autos. 2- Persistindo a ausência de confirmação de ciência por qualquer dos destinatários, voltem os autos conclusos imediatamente, independentemente do decurso de outro prazo, para adoção das medidas cabíveis. 3- Intimem-se o Ministério Público e a defesa, para ciência, facultando-lhes manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual providência complementar. 4- Translade-se cópia deste despacho para os autos nº 0488780-20.2011.8.06.0001 e renove-se os expedientes também na referida ação penal. Após o cumprimento das diligências, arquive-se.