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0182324-37.2009.8.26.0100
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Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182324-37.2009.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: C. S. de G. e C. S.A. - Apdo/Apte: T. - T. P. e I. S.A. - E. R. J. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Não conheceram do recurso e suscitaram conflito negativo de competência. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. SEGURO GARANTIA. CONTROVÉRSIA QUE DECORRE DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE EMISSÃO DE APÓLICES, REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, NÃO ENVOLVENDO O CONTROLE DE VALIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO OU ATO DA AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Schalch (OAB: 113514/SP) - Joao Paulo Balthazar Leite (OAB: 267167/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Ferdinando Cesar Lunardi Filho (OAB: 270832/SP) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP) - 1º andar
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