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0182218-95.2017.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

    Ids. 30794, 30806 e 30812. A fim de dirimir a questão do acesso à prova, defiro o requerimento ministerial e determino a remessa dos autos à Central de Processamento para que diligencie o acesso ao link fornecido pela Polícia Federal por meio do e-mail institucional da serventia. Sendo possível o acesso, proceda-se ao download e à juntada da documentação aos autos, abrindo-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias. Caso a tentativa de acesso reste infrutífera, expeça-se novo ofício à referida autoridade policial solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, o envio da cópia integral do inquérito por meio de compartilhamento irrestrito ao Juízo, malote digital ou mídia física. Sem prejuízo, certifique a Central de Processamento se houve o trânsito em julgado dos agravos de instrumento apontados na decisão anterior. A análise dos requerimentos de fls. 30794/90796 será realizada oportunamente, após a regularização do acesso à prova documental e a eventual retomada da marcha processual. Intimem-se.

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