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0176169-07.2005.8.13.0460

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · COMARCA DE OURO FINO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE · Execução Fiscal

    COMARCA DE OURO FINO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2026 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ; EXECUTADO: FRISUL FRIGORÍFICO SUL MINEIRO LTDA Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fundamento no art.40 da lei n°6.830/1980 c/c o art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito. Adv - ANTONIO MARQUES PAZOS, LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO, KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA.

    Fonte oficial

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