0173471-71.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL

Nesse contexto, RECEBO a Petição Inicial e passo a proferir as seguintes determinações: Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça formulado na Inicial nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC. CITE-SE o Requerido, preferencialmente por Portal Eletrônico, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. INVERTO o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Dispenso, por ora, a Audiência Inicial de Conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que não há nenhum prejuízo na sua postergação. O termo inicial do prazo de defesa obedecerá ao quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para Contestação, intime-se a Parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar Réplica. Após o cumprimento das determinações acima delineadas, SUSPENDAM-SE os Autos até o Trânsito em Julgado do supramencionado Tema Repetitivo. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.