0169522-39.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL

DEFIRO a justiça gratuita à parte requerente, nos termos do CPC 98. Acautelo-me na análise do pedido liminar, considerando indispensável antes a ouvida da parte requerida. Observo que a parte requerida é detentora de amplo registro das operações realizadas por consumidor atendido por seus serviços, sendo razoável supor que reúne maiores condições de demonstrar o fato contrário ao narrado pela parte autora, sem que isso importe em grave ônus ou impossibilite sua defesa, nos termos do CDC 6º, VIII e do CPC 373, §1º. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do CDC 6º, VIII, e do CPC 6º, 139, I, IV e VI e 373, §1º. Determino a citação da parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o CPC 335, III e 231. Cite-se, pois bem, com as advertências do CPC 335 e 344. Cumpra-se.