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TJAM · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
Esclareço que o documento a ser colacionado deve conter assinatura manual legível ou, caso seja utilizado meio eletrônico, assinatura digital válida expedida nos padrões da ICP-Brasil ou por sistema de verificação reconhecido que garanta de forma inquestionável a autenticidade e a autoria do outorgante, sendo vedada a mera inserção de imagem de assinatura colada ou digitalizada sem os devidos elementos de validação de integridade. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro e improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação judicial, acostando aos autos a procuração devidamente assinada de forma manual ou mediante assinatura digital válida, sob pena de imediato indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, cumulado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
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