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Publicações do processo
0164664-62.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da matéria, o trabalho desenvolvido e o grau de complexidade da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à promovente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos (mov. 6.1). Publique-se eletronicamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Intimem-se as partes por meio do sistema Projudi. Operado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se os presentes autos em definitivo, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se.
Intimação
TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Para advogados/curador/defensor de Terezinha de Jesus Lima com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/09/2026).
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