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Publicações do processo
0162443-17.2005.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Em cumprimento às diretrizes de tratamento racional e eficiente estabelecidas pela Resolução nº 689/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino à Secretaria/Cartório que proceda à imediata triagem destes autos e certifique: I - A identificação completa do feito, indicando de forma expressa o número do processo, o nome das partes e o valor atualizado da causa; II - A data da última movimentação processual útil, observando-se, estritamente para este fim, a ocorrência de: i) efetiva citação do executado; ii) subsistência de constrição de bens penhoráveis (nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil). Após, inclua-se o feito em localização SEURG.
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