0159278-51.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ao fundamento de impossibilidade de cumprimento específico da entrega do produto. A sentença condenou a requerida à entrega de uma Geladeira Brastemp Frost Free Inverse BRE85MB, 591 litros, branca, no prazo de 15 dias, com recolhimento do produto entregue equivocadamente, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a manifestação da executada no sentido de que não dispõe de meios para cumprir a obrigação específica e sua expressa concordância com a restituição do valor correspondente ao produto, DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos requeridos. Assim, deverá a executada restituir à autora o valor de R$ 4.599,99, correspondente ao preço do produto adquirido, devidamente atualizado, sem prejuízo do pagamento da indenização por danos morais já fixada na sentença. Fica mantida a obrigação da executada de promover o recolhimento da geladeira Consul entregue equivocadamente, em prazo a ser ajustado entre as partes, às suas expensas. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos valores devidos, sob pena de prosseguimento da execução com adoção das medidas constritivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.