0150841-21.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2ª Turma Recursal · Despacho Inicial

Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes no mov. 6.2., devidamente representadas por seus procuradores com poderes específicos para transigir. Diante da autocomposição alcançada, que demonstra a perda superveniente do objeto do recurso inominado interposto, a homologação é medida que se impõe, atraindo a aplicação do art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por decisão monocrática o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, baixem-se os autos à origem para fins de cumprimento e arquivamento.