0150349-77.2017.8.06.0001

Intimação

TJCE · 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará

Isto posto, chamo o feito à ordem e RECONHEÇO a competência da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará para processar e julgar a presente ação de insolvência civil, nos termos do art. 5º, IV, da Resolução do Tribunal Pleno nº 11/2022 do TJCE. Considerando o longo período decorrido desde a propositura da demanda e que os elementos apresentados pelo requerente remontam ao ano de 2017, não mais se mostrando suficientes para aferir sua atual situação patrimonial e o preenchimento dos requisitos próprios do pedido de insolvência civil, determino a emenda e complementação da petição inicial, nos termos dos arts. 317 e 321 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se persiste seu interesse no pedido de declaração de insolvência; b) apresentar relação atualizada de todos os seus credores, com a indicação do nome, endereço, importância e natureza de cada crédito; c) informar e individualizar os bens e direitos que atualmente integrem seu patrimônio, com estimativa dos respectivos valores, ou declarar expressamente sua inexistência; d) apresentar relatório atualizado de seu estado patrimonial e das causas de sua insolvência; e e) juntar os documentos necessários à demonstração de sua situação econômico-patrimonial atual. As informações deverão observar os requisitos previstos no art. 760 da Lei nº 5.869/1973, aplicável por força do art. 1.052 da Lei nº 13.105/2015. Advirta-se que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Por fim, proceda a Secretaria à correção da classe processual para a correspondente à insolvência civil requerida pelo devedor, de conformidade com a Tabela Processual Unificada do CNJ - código 167. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora informadas pelo sistema. Cláudio de Paula Pessôa Juiz de Direito