0146791-28.2003.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

Trata-se de ação repetição de indébitos proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda Estaduais na qual o RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO foram condenados a devolver os valores descontados indevidamente dos proventos dos fiscais de renda filiados representados pelo sindicato. Em fase de liquidação de sentença os Réus requerem o desmembramento do feito para evitar tumulto no andamento do processo de execução considerando o elevado número de autores. (fls. 6709) Quanto a desmembramento e distribuição de processo por dependência cabe destacar o Ato Executivo TJ n° 09/2026 o qual dispõe que as distribuições por dependência a processos que tramitam no sistema judicial DCP deverão ser realizadas no sistema EPROC, e que o processo originário deverá ser migrado para o sistema EPROC. Portanto, diante do litisconsórcio facultativo multitudinário e para que não haja inconsistência na migração do Sistema, antes de decidir sobre o desmembramento determino que o presente processo seja migrado para o sistema EPROC. Juntem-se as petições pendentes na árvore processual e encaminhe-se ao setor competente para migração ao sistema EPROC. Após efetivada a migração, retornem conclusos para decisão acerca do desmembramento. Intimem-se.