0146375-74.2014.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Homologo a tabela resumo apresentada, que reflete o montante global de R$ 1.591.970,03, com data-base em 08/04/2024, em estrita consonância com os valores anteriormente fixados, resguardada a devida atualização monetária e juros legais quando da expedição. Resta demonstrada a regularidade na representação dos sucessores do falecido patrono e a consonância entre os interessados, inexistindo litígio quanto ao rateio de honorários contratuais e sucumbenciais. Defiro o pedido de tramitação e pagamento superpreferencial dos requisitórios, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, haja vista a comprovação documental de idade octogenária da coautora Maria da Glória de Santana Patrício (completados 80 anos em 15/08/2026), bem como das moléstias graves de Daniel Becker Cesário (Espondilite Anquilosante), Vinicius Pachu Godinho (Neoplasia Maligna) e João Mario de Santana Patrício (Leucemia Mieloide Crônica), conforme rol da Lei nº 7.713/1988. Ante o exposto, determino à Secretaria a imediata expedição dos precatórios individualizados conforme os exatos valores e CPFs discriminados na petição, assinalando-se em destaque a condição de superpreferência dos quatro beneficiários nominarmente indicados. Intimem-se as partes para ciência dos termos dos requisitórios antes do envio ao DEPJU.