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Publicações do processo
0144038-68.2021.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 16ª Vara de Fazenda Pública · Despacho
Diante da manifestação da parte autora à fl. 645, na qual alega o descumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado, intime-se a parte ré para que comprove o correto cumprimento da obrigação, devendo: - demonstrar a incorporação da GEE ao vencimento-base do autor, - comprovar que a GEE integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das progressões funcionais, bem como que foi incorporada à aposentadoria e aos proventos de inatividade; - esclarecer qual é a base de cálculo utilizada para a GEE; - informar se a remuneração atual inclui todas as progressões funcionais alcançadas, acrescidas dos reajustes salariais de 2022 e 2023; - juntar aos autos os contracheques atualizados e o contracheque anterior à atualização, a fim de permitir a verificação do cumprimento integral da obrigação, uma vez que o autor alga que o valor atual da GEE deveria ser de R$ 5.565,18 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Intime-se.
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