0138155-31.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de suspensão suscitada pelo réu e DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 982, I, c/c os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, todos do Código de Processo Civil, em razão da afetação da controvérsia ao IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7/TJAM). A suspensão perdurará até o esgotamento do prazo para a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário contra o acórdão do incidente sem que sejam interpostos, ou, se interpostos, até o respectivo julgamento. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o prosseguimento do feito mediante demonstração de distinção entre a questão destes autos e aquela afetada ao Tema 7/TJAM, nos termos do art. 1.037, §§ 9º a 13, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, na condição de sobrestados, devendo a Secretaria certificar semestralmente o andamento do incidente paradigma junto ao NUGEP/TJAM e, cessada a suspensão, promover a imediata conclusão dos autos para sentença. Mantenho a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova já deferidas em favor do autor. Intimem-se. Cumpra-se.