0133326-70.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Verifico que a matéria debatida nos presentes autos trata da mesma questão submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010021-39.2025.8.04.9001 (Tema), admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que versa sobre a responsabilidade civil e suposta prática de venda casada na comercialização de aparelhos celulares da marca Apple sem o respectivo adaptador de energia. Em tal sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao admitir o referido incidente, determinou o sobrestamento das ações sobre o tema: "(...) determino a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Amazonas, nos Juizados Especiais ou na Justiça Comum, e que versem sobre a mesma questão de direito tratada no presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 982, I, do CPC." Assim, com fulcro no art. 982, inciso I, do CPC, DETERMINO a suspensão do presente feito até a resolução definitiva (trânsito em julgado) do referido IRDR paradigma. À Secretaria para as diligências de praxe, procedendo-se à devida anotação e movimentação de sobrestamento no sistema processual.