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Publicações do processo
0123970-92.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório do 4º Juizado Especial Criminal - Leblon · Sentença
Considerando o integral cumprimento da transação penal, conforme comprovado nos autos (id. 490/492), e tendo em vista a manifestação do Ministério Público (id. 512), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATA MARTINS SILVA E SOUZA ROSENTAL e CESAR DE SOUZA ROSENTAL, com fulcro no artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Custas devidas pela metade, ficando as partes isentas do pagamento, eis que concedida a gratuidade de justiça em id. 489. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicações de estilo, proceda-se baixa e arquive-se. P.R.I.
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