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0122819-50.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais), referente ao seguro inserido no contrato de financiamento n.º 116478857, ante o reconhecimento da prática abusiva de venda casada; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.426,00 ( mil, quatrocentos e vinte e seis reais), a título de repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da citação; CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a sentença.
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