0119059-18.2010.8.05.0001

Intimação

TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0119059-18.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Antonio Nascimento dos Santos e outros (18) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA19134-?), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122), IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA registrado(a) civilmente como IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA (OAB:BA71173) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o executado Estado da Bahia apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença sob o (ID 242363094), acompanhada de documentos e cálculos (IDs 242363096, 242363098, 242363101 e 242363102), em face da execução de quantia certa deflagrada pelos litisconsortes Joselito Vieira da Silva e Joilton Borges da Silva (ID 220657153). Destarte, em atenção ao princípio do contraditório (art. 9º e art. 10 do CPC), intimem-se os exequentes Joselito Vieira da Silva e Joilton Borges da Silva, por intermédio de seus patronos constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo ente público. Quanto ao pleito de cumprimento da obrigação de fazer formulado pelo exequente Luiz Alberto Simas (ID 554257499): a) Certifique a Secretaria o decurso do prazo assinalado no despacho de (ID 528415080);b) Sem prejuízo, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a efetiva implantação da GAP na referência V nos proventos de Luiz Alberto Simas, sob pena de incidência das astreintes outrora cominadas. Decorridos os prazos com ou sem manifestação, certifique-se o necessário e façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.