0115031-82.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · Decisão

Trata-se de representação pela prisão preventiva de JOAO LUCAS PAIVA DIAS, formulada pela Autoridade Policial da Delegacia Especializada em Crimes Contra Mulhe O pedido foi analisado e indeferido, com aplicação de medidas cautelares, conforme consta no ep. 16.1. É o sucinto relatório. Autos conclusos. Decido. Ao compulsar os autos presentes, observo que a medida cautelar em tela já alcançou sua finalidade precípua, com a devida prestação judicial acerca de sua objeto, não havendo qualquer matéria com reserva de jurisdição pendente de apreciação. Ademais, consoante se verifica nos autos em apenso de n° 0117725-24.2026.8.04.1000, foi oferecida a denúncia em desfavor do representado pelo suposto cometimento dos delitos objeto da presente representação. Posto isso, determino que se proceda com o registro da prisão nos autos de ação penal, bem como efetue o traslado das peças essenciais a fim de compor a comunicação do cumprimento da decisão. Após, arquive-se a presente demanda. À secretaria para providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.