0113189-17.2001.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 21ª Vara Cível · Decisão

Index 1413 - Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Não há, entretanto, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada que se encontra devidamente fundamentada. Lembre-se que o proprietário do imóvel penhorado é Nelson Krumholz, executado na presente ação, que a penhora foi levada a registro desde 2007, e que a dívida é decorre de fiança locatícia. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com o que foi decidido, o que deve ser questionado pela via própria. Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios termos. Os requerentes devem ser advertidos, desde já, que a apresentação de nova petição identificada com cunho meramente protelatório, ensejará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Dê-se ciência aos requerentes por meio do advogado subscritor. Cumpra-se a decisão de fls.1407/1408.