0112374-33.2012.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112374-33.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio S&n Ltda - Me - Apelado: Uandria Diele Vidal - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUERES EM ATRASO, MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL. DEFESA QUE AFASTA A REVELIA, MAS NÃO A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO, CARTA DE DESOCUPAÇÃO E RECIBO DE ENTREGA DE CHAVES COM CONFISSÃO EXPRESSA DE DÍVIDA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. FORÇA PROBANTE PLENA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEVIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA. CONFISSÃO ESCRITA SUBSCRITA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE COMPROVAR A QUITAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM BOM ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 23, I E III, DA LEI Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. CLÁUSULAS PENAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA PELA CLÁUSULA 3, PARÁGRAFO QUINTO, E MULTA RESCISÓRIA PELA CLÁUSULA 9, PARÁGRAFO ÚNICO, COM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. CUMULAÇÃO DEVIDA. CAUÇÃO. TOTALIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDOS QUE SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO ATUALIZADA. CRÉDITO LÍQUIDO EM FAVOR DA AUTORA DEMONSTRADO NO MEMORIAL DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Paula E Silva (OAB: 370468/SP) - Camila Araujo Serrano (OAB: 334331/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 5º andar