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Publicações do processo
0111619-53.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Diante da certidão de fl. 70 e da manifestação do Ministério Público, constato que o patrono do autor falecido quedou-se inerte quanto à indicação de seus sucessores. O falecimento da parte impõe a regularização do polo ativo da relação processual, sob pena de extinção, aplicando-se o procedimento específico previsto na legislação processual civil. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo, bem como a intimação dos interessados e eventuais herdeiros do falecido, por meio de edital com prazo de 30 dias, para que promovam a devida habilitação no feito no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. À serventia para a confecção e publicação do edital, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Publique-se.
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