0111613-27.2017.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0111613-27.2017.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0111613-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00458741 APTE: WILLIAM BORGES LEITÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PAVUNA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES, COM A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, ALÉM DA MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA LESADA, RAIANE, DANDO CONTA DE QUE, À ÉPOCA, RESIDIA COM A SUA AVÓ, EM UM IMÓVEL VINCULADO AO MESMO TERRENO DO DOMICÍLIO DO IMPLICADO, QUE VEM A SER SEU PRIMO, QUANDO, DURANTE A SUA AUSÊNCIA, AQUELE SE APROVEITOU QUE A AVÓ, ORA IDOSA, PERMANECIA DORMINDO E ARROMBOU A JANELA DO SEU QUARTO, QUE DAVA ACESSO À CASA DOS FUNDOS, PERTENCENTE AQUELE, OCASIÃO EM QUE SURRUPIOU UM NOTEBOOK E UM IPAD, DESTACANDO QUE JÁ EXISTIA UM HISTÓRICO DE PRÁTICAS ANÁLOGAS A ESTA, POR PARTE DAQUELE, QUEM INGRESSAVA NAQUELA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, INCLUSIVE, COLOCAVA CADEADO EM SEU QUARTO, PARA IMPEDIR TAL TRÂNSITO ¿ ATO CONTÍNUO, CONSEGUIU LOCALIZAR O IPAD, ATRAVÉS DE SISTEMA PRÓPRIO DE RASTREIO, RECUPERANDO-O NA POSSE DE UM VIZINHO, QUEM O TERIA ADQUIRIDO DAQUELE, RESSALTANDO QUE, NOVAMENTE, VEIO O MESMO A SER SURRUPIADO, SEM PREJUÍZO DE CONSIGNAR QUE O GENITOR DO IMPLICADO, WILSON, ASSEVEROU QUE O FILHO FAZIA O USO DE CRACK, REALIZANDO A SUBTRAÇÃO DE CERTAS COISAS, ENTRE ESTAS, OS BENS DE PROPRIEDADE DAQUELA, INICIATIVA ILÍCITA QUE FOI ADMITIDA PELO RECORRENTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO ESCLARECER QUE ADENTROU O IMÓVEL PELA JANELA, APÓS FORÇAR A GRADE E ARROMBAR A JANELA, PARA SE APOSSAR DE BENS E VENDÊ-LOS, COM INTUITO DE USAR DROGAS, NOTICIANDO TER COMERCIALIZADO AQUELES PRÓXIMO DE SEU DOMICÍLIO ¿ CONTUDO, OBSERVA-SE QUE O FATO DE O IMPLICADO FIGURAR COMO PRIMO DA LESADA, NÃO IMPLICA NA COMPULSÓRIA EXISTÊNCIA DE UMA DISTINTIVA FIDÚCIA DELA PARA COM ELE, O QUE FOI REALÇADO PELO RELATO DA LESADA DE QUE MANTINHA O ACESSO AO SEU QUARTO RESTRITO MEDIANTE O SEU TRANCAMENTO, POR CADEADO, PARA IMPEDIR QUE AQUELE ADENTRASSE O CÔMODO, CORPORIFICANDO A MANIFESTA E ESCANCARADA INSUBSISTÊNCIA DA MAJORANTE AFETA AO ABUSO DE CONFIANÇA, QUE ORA SE DESCARTA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, AO CONSIDERAR QUE HOUVE ARROMBAMENTO DA JANELA POR QUEBRA DA RESPECTIVA TRANCA, POR REVELAR UMA MAIOR OUSADIA E INVASIVIDADE NA EXECUÇÃO, DADO QUE TAL INICIATIVA FAZ INCIDIR, EM SEDE DE PRIMEIRA FASE DA CALIB Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao Apelo defensivo para, após o decote da qualificadora do abuso de confiança, mitigar a pena-base ao seu primitivo patamar, descartar a agravante afeta às relações domésticas, atenuar o regime prisional ao aberto, culminando por conceder a substituição qualitativa de reprimendas, consistente em prestação de serviços à comunidade.