0110129-10.2016.8.13.0702

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0110129-10.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA] EXEQUENTES: ANDREZA BATISTA DE AGUIAR e outros EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Em ID Num. 10690306890, o juízo da ASPREC comunicou que o procurador dos exequente, Dr. GUSTAVO MIRANDA DUARTE, pleiteou a alteração do credor de honorários advocatícios contratuais destacados nos autos do Precatório, a fim de que passe a constar o nome da pessoa jurídica GUSTAVO MIRANDA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e não o da pessoa física GUSTAVO MIRANDA DUARTE, como ali registrado, solicitando manifestação deste juízo a respeito. Nesse ponto, não se vislumbra óbice do juízo à retificação do beneficiário dos honorários contratuais, pois a alteração ocorreria apenas da pessoa física do titular da verba para a pessoa jurídica unipessoal de seu escritório. Assim sendo, este juízo se manifesta ciente do pedido e a ele não se opõe. Ciência aos exequentes e, ainda, à ASPREC, mediante cópia do presente despacho, a que atribuo força de ofício. Após, retornem os autos ao arquivo, como determinado em ID Num. 9792743551. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente