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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0108341-47.2025.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0108341-47.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00761558 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVIA HELENA SILVA FERREIRA AGDO: ANAILZA RODRIGUES DE MAGALHÃES PONTES AGDO: ANDREIA ROHDE AGDO: CECILIA FREITAS DA CUNHA AGDO: LIVIA DE SOUZA FREITAS DE CARVALHO AGDO: VIVIANE FONSECA DE CARVALHO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
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