0107140-87.2019.8.06.0001

Intimação

TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0107140-87.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compra e Venda] REQUERENTE: RAIMUNDA SARAH CAVALCANTE MARGAS e outros REQUERIDO: IDIBRA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Raimunda Sarah Cavalcante Margas e Outros em face de IDIBRA Participações S/A, almejando o pagamento no valor total de R$771.488,64 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de Id. 207035093, posto que o acórdão de Id. 205225806 transitou em julgado em 28/05/2026, conforme certificado no Id. 205225811. Custas intermediárias recolhidas, conforme certificado no Id. 221798891. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. À parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Ricardo Bruno Fontenelle Juiz de Direito (Respondendo - Portaria N.º 1.003/2026)