0106774-97.2015.8.20.0001

Intimação

TJRN · 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: ntlsecunicri@tjrn.jus.br Processo nº 0106774-97.2015.8.20.0001 Autor: AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL Acusado(a)(s): ELZAMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS De ordem do(a) Exmo(a) Dr(a) ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO, MM. Juiz(a) de Direito, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (QUINZE) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0106774-97.2015.8.20.0001 em que figura como acusado(a) ELZAMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA,brasileira, casada, desempregada, natural de Natal/RN, nascida em 07 de julho de 1979, filha de Ebinacio Alves de Oliveira e de Rosa Maria Nascimento Oliveira, RG 002.132.532-ITEP/RN, inscrita no CPF sob o número 011.361.764-03. E, como a acusado(a) teve extinta a punibilidade em razão de sua morte, intima-o(a) os seus legítimos sucessores, conforme dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil, pelo presente, a tomar ciência da decisão de ID 197722067, cuja teor (parte final) passo a transcrever: "(...) Diante do exposto, tendo a acusada ELZAMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA recolhido fiança (fl. 21 do ID 76176214), deverá ser restituído aos seus herdeiros, o valor recolhido, atualizado e, para tanto, determino a Secretaria que proceda a intimação dos herdeiros da acusada, especificamente, os seus genitores, pessoalmente ou por edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão e ficarem cientes que devem proceder com a abertura de inventário junto ao Juízo competente. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de agosto de 2026. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO - Juíza de Direito" Eu, THELMA REGINA BORGES DA SILVA, Analista Judiciário, que o elaborei, conferi e assino, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito. THELMA REGINA BORGES DA SILVA Analista Judiciário