0106634-68.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão

[...] Considerando que o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o acusado George Miguel Neves Tavares foi homologado em audiência, conforme decisão registrada no mov. 160.1, suspendam-se o processo e o curso do prazo prescricional enquanto não cumpridas ou rescindidas as condições ajustadas. Determino o imediato cumprimento da deliberação proferida em audiência. Para tanto, remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que promova o encaminhamento do acordo à Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA), para início da execução e fiscalização das condições estabelecidas, conforme o art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Após, permaneçam os autos suspensos até a comunicação acerca do cumprimento integral ou de eventual descumprimento do acordo, para adoção das providências previstas, respectivamente, nos §§ 13 e 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Manaus/AM, data registrada nos sistema. SCARLET BRAGA BARBOSA VIANA Juíza de Direito