0106150-65.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0106150-65.2021.8.19.0001 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0106150-65.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00023715 APELANTE: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA. ADVOGADO: DR(a). ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO OAB/SP-254155 APELADO: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR OAB/RJ-114885 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO EXECUTADO. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELA EXEQUENTE MESES ANTES DE TER DEDUZIDO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA, QUE FOI, INCLUSIVE, REITERADO, O QUE SE REVELA TEMERÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PERCENTUAL DE 2% QUE FICA MANTIDA, PORQUE RAZOÁVEL, NO CONTEXTO, ASSEGURANDO-SE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.