0105480-56.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

1. Considerando que o autor devidamente intimado não efetuou o pagamento dos honorários devidos ao Município e não apresentou impugnação, foi procedida à penhora sobre as contas de sua titularidade em consonância com o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, com o acréscimo de 10% de multa e 10% a título de honorários advocatícios. 2.Em consulta ao SISBAJUD foi verificada a efetivação do bloqueio parcial do valor, a qual foi transferida para uma conta judicial à disposição do Juízo. 3.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Município. 4.Após, ao Município para indicar outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 921, II do CPC. 5.Não havendo manifestação, expeça-se certidão de crédito em favor do Município. 6.Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.