0104702-66.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104702-66.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: MICHELE CRISTINA CASSIMIRO - Agravado: Prefeitura Municipal de Herculândia - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 6 E 1234 DO STF E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PROPOSTO NÃO DEMONSTRADA, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS AO SISTEMA PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Daiane Ramiro da Silva Nakashima (OAB: 268892/SP) - 16º Andar, Sala 1607